A temperatura na Câmara de Ilhéus tende a aumentar!!!

Isso porque o Vereador Tarcísio Paixão apresentou

requerimento pedindo sessões especiais para debater os precatórios oriundos de gestões anteriores. Na proposição, são convidados os ex-prefeitos Antônio Olímpio, atual secretário de Meio Ambiente, Jabes Ribeiro e João Lírio. A sociedade ilheense anseia por explicações dos gestores supra, visto que a enxurrada de precatórios tem sido um óbice a atual gestão, informou Tarcísio.

Entenda o que é precatório

Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.

Após ser julgada definitivamente procedente, não cabendo mais recursos, a ação entra na fase de execução. Ao fim dessa etapa, o juiz envia um ofício ao presidente do Tribunal de Justiça (TJ) para a requisição de pagamento, que tem o nome de precatório.

O TJ exige que a Fazenda Pública (Prefeitura de Ilhéus), faça a inclusão no orçamento, do dinheiro necessário, para esse pagamento. Precatório é, portanto, a requisição de pagamento ou prestação pecuniária objeto da execução contra a Fazenda Pública.

O prazo para depósito, junto ao Tribunal, dos valores dos precatórios inscritos na proposta de determinado ano é dia 31 de dezembro do ano para o qual foi orçado.